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O DIREITO DE FALAR – por José Paulo Cavalcanti Filho

A primeira e mais fundamental liberdade é a de consciência. E dela decorrem duas consequências principais. Uma retrospectiva, no passado, que é não haver censura. Outra prospectiva, no futuro, que é o direito de poder dizer o que se pensa. Com limites definidos, em cada sociedade, por suas constituições. Daí vem a Liberdade de Expressão, base de todas as verdadeiras democracias. Como dizia Paul Éduard (Liberdade), em belo verso, “Nasci para te conhecer/ Liberdade”.

O ministro Alexandre de Moraes, que dirige as eleições como presidente do TSE, teria o dever de garantir um pouco de paz nessa quadra histórica tão conturbada. Mas “não contribui para isso”, palavras do jurista Yves Gandra. E prefere a radicalização. Em cada gesto. Por ter um “problema na cabeça” ‒ segundo seu colega no Supremo, ministro Marco Aurélio. Ou por se acreditar ungido, pelos deuses, na missão redentora de salvar o Brasil. “A alma humana é um abismo”, disse Pessoa (texto sem data).

Entre muitos absurdos, conduz um inquérito absolutamente ilegal. Qualquer estudante de Direito sabe que cabe ao Supremo só julgar, art. 102 da Constituição. Já investigações, está em outro artigo (129), devem ser feitas pelo Ministério Público. Apesar disso, inventou esse malfadado inquérito. Em decisão monocrática ‒ a única Corte Constitucional, do planeta, em que isso ocorre. Sem regra que permita isso. Nem mesmo o art. 43 do Regimento Interno ‒ que, ainda quando por absurdo fosse invocado, exigiria iniciativa do presidente do Supremo. O que não ocorreu. Agora, vítimas são cidadãos que conversavam em seus celulares. Já sofreram busca e apreensão. E o mais não se sabe, com ele tudo é possível. Sem praticar nenhum ato concreto que pudesse importar riscos à Democracia. E mesmo sem ter, qualquer deles, Foro Privilegiado. O que torna o Supremo incompetente, sem dúvida possível, para processá-los.

Mais assustador, nessas demonstrações de poder absoluto, é o silêncio cúmplice. Dos seus colegas do Supremo. E de tantos que se consideram Combatentes da Democracia e permanecem, todos, calados ‒ OAB Federal, ABI, Sindicatos de Jornalistas, CNBB, professores de Direito, autores e subscritores de Cartas em favor da Democracia. Como se a Liberdade de Expressão estivesse a serviço de alguma ideologia. Ou pudesse vir a ser sacrificada por interesses eleitorais. É constrangedor.

 

* José Paulo Cavalcanti Filho é advogado, membro da Academia Pernambucana de Letras.

publicado no Jornal do Commercio de 02, setembro de 2022

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